Termos de Uso

Ao se cadastrar, configurar uma operação ou utilizar a plataforma, o organizador declara haver lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui descritas. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o serviço.

1. Objeto

O SWInside disponibiliza, em regime de software como serviço (SaaS), uma plataforma para que produtoras, casas de show, agências e organizadores publiquem eventos, comercializem ingressos com identidade visual própria, processem pagamentos via Pix e operem o controle de entrada por QR Code.

2. Definições

• SWInside: SWINSIDE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 43.008.190/0001-04.
• Plataforma: sistema SaaS acessado via swinside.com.br e seus subdomínios.
• Organizador (tenant): pessoa jurídica ou física que contrata o SWInside para operar bilheteria sob sua marca.
• Comprador: público final que adquire ingressos por meio da bilheteria operada pelo organizador.
• Conta: credencial de acesso vinculada a um usuário do organizador.

3. Elegibilidade

Apenas pessoas com capacidade civil plena ou pessoas jurídicas regularmente constituídas podem contratar a plataforma. O SWInside pode, a seu critério, recusar contratações que violem a lei, os bons costumes ou a política comercial vigente.

4. Conta e segurança

• O organizador é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela atualização tempestiva.
• Senhas e credenciais são pessoais e intransferíveis. O organizador deve adotar boas práticas de segurança.
• O SWInside não armazena senhas em texto puro e oferece mecanismos de revogação imediata de sessão.
• Em caso de suspeita de comprometimento, o organizador deve usar imediatamente o fluxo de recuperação de senha e contatar o SWInside.

5. Planos e cobrança

O SWInside é comercializado por meio de planos com mensalidade base e taxa por ingresso, conforme condições vigentes na página de planos. As condições contratuais firmadas no momento da contratação prevalecem sobre informações comerciais publicadas.

• Eventuais períodos de avaliação serão informados durante a contratação.
• O não pagamento pode levar à suspensão do acesso, na forma do contrato.
• Reajustes seguem regras contratuais e a legislação aplicável.

6. Obrigações do organizador

• Cumprir a legislação aplicável aos eventos comercializados (consumidor, proteção de dados, fiscal, segurança pública e regras locais).
• Disponibilizar canal de atendimento ao comprador final, especialmente em situações de cancelamento e remarcação.
• Disponibilizar política de privacidade e termos próprios para o comprador final, na sua condição de controlador dos dados.
• Não utilizar a plataforma para venda de ingressos de eventos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Honrar os ingressos emitidos por meio da plataforma.

7. Obrigações do SWInside

• Disponibilizar a plataforma em condições adequadas de uso, com esforço razoável de disponibilidade.
• Aplicar medidas técnicas e organizacionais compatíveis para proteção dos dados (vide Política de Privacidade).
• Comunicar incidentes relevantes que afetem materialmente o serviço ou a segurança dos dados.

8. Uso aceitável

É vedado ao organizador, direta ou indiretamente:

• Praticar fraude, lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para finalidades ilícitas.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar burlar mecanismos de segurança.
• Sobrecarregar a plataforma intencionalmente, executar testes de carga sem prévia autorização ou explorar vulnerabilidades.
• Utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas (SPAM) ao comprador final.
• Comercializar ingressos para eventos cancelados sem informar o comprador, ou para eventos sem capacidade real de realização.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, código-fonte, marcas, layout, identidade visual e documentação pertencem ao SWInside. O contrato concede ao organizador licença limitada, não-exclusiva e não-transferível, válida apenas durante a vigência da contratação.

Conteúdos enviados pelo organizador (logo, paleta de cores, textos, imagens de eventos) permanecem de sua propriedade. O organizador concede ao SWInside licença gratuita e limitada para hospedar e exibir esse conteúdo no escopo da operação contratada.

10. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. O organizador atua como controlador dos dados dos seus compradores e o SWInside como operador, nos limites da LGPD.

11. Suspensão e encerramento

• O SWInside pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou risco operacional iminente.
• O organizador pode encerrar a conta a qualquer tempo, observado o contrato comercial firmado.
• No encerramento, dados podem ser retidos pelo prazo legal mínimo para fins fiscais e auditoria, conforme política de retenção.

12. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor aplicáveis, a responsabilidade do SWInside, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo organizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O SWInside não responde por danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo organizador, pelo comprador ou por terceiros, nem por indisponibilidades causadas por força maior, caso fortuito ou fatores fora de seu controle razoável.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções legais, regulatórias ou de produto. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos organizadores ativos.

14. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em sentido contrário.

15. Contato

Dúvidas comerciais ou jurídicas relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@swinside.com.br.

Documento mantido por SWINSIDE TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 43.008.190/0001-04 — Uberlândia/MG.